O presente documento apresenta os termos e as condições gerais em que é disponibilizada aos utilizadores a utilização do sítio Web www.angelfood.it que oferece produtos de pastelaria e gastronomia sem glúten e também sem lactose, frescos, secos, refrigerados ou congelados.

1. Definições
   Para permitir a compreensão e aceitação completas destes termos e condições, os seguintes termos, no singular e no plural, terão o significado indicado a seguir:

   • Titular: Matteo Giuseppe Panzarella, Piazza San Carpoforo, 7/9 - 23014 - Delebio (SO), C.F. PNZMTG71R12C623Z , Partita IVA 01031100140 , endereço PEC matteo.giuseppe.panzarella@pec.it

   • Aplicação: o sítio Web www.angelfood.it

   • Produtos: os produtos fornecidos ao Utilizador pelo Titular

   • Utilizador: qualquer pessoa que acede e utiliza a Aplicação

   • Utilizador Consumidor: a pessoa singular maior de idade que celebra um contrato para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, caso exerça alguma

   • Utilizador não Consumidor:  a pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que celebra um contrato no âmbito ou para as necessidades da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional

   • Condições: o presente contrato, que rege as relações entre o Titular e os Utilizadores, bem como a venda ou o fornecimento dos Produtos oferecidos pelo Titular através da Aplicação.

2. Informações detalhadas sobre a oferta da Aplicação
   A Aplicação disponibiliza aos Utilizadores produtos de pastelaria fresca ou seca, tais como, entre outros, diversos tipos de bolachas, sobremesas em frasco, bases para pastelaria, molhos ou cremes prontos: estes produtos podem ser congelados na origem pela Angel Food para aumentar o seu prazo de validade, ou podem ser produtos secos que se conservam à temperatura ambiente, ou ainda produtos que requerem refrigeração.

3. Âmbito de aplicação das Condições
   A utilização da Aplicação implica a aceitação das Condições por parte do Utilizador. Caso o Utilizador não pretenda aceitar as Condições e/ou quaisquer outras notas, avisos legais ou informações publicados ou aqui referidos, não poderá utilizar a Aplicação nem os respetivos serviços.
   As Condições podem ser alteradas a qualquer momento.
   São aplicáveis as Condições em vigor na data de envio da encomenda ou do pedido de fornecimento de um Produto.
   Antes de utilizar a Aplicação, o Utilizador deve ler atentamente as Condições e guardá-las ou imprimi-las para consulta futura.
   O Titular reserva-se o direito de alterar, segundo o seu critério, a qualquer momento, inclusive após o registo do Utilizador, a interface gráfica da Aplicação, os Conteúdos e a respetiva organização, bem como qualquer outro aspeto que caracterize a funcionalidade e a gestão da Aplicação, comunicando ao Utilizador, quando necessário, as instruções correspondentes.

4. Compra ou pedido de fornecimento através da Aplicação
   Todos os Produtos disponibilizados através da Aplicação estão descritos detalhadamente nas respetivas páginas de produto (qualidade, características, disponibilidade, preço, prazos e custos de entrega, encargos adicionais, etc.). Podem existir alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre as informações publicadas na Aplicação e o Produto real. Além disso, as eventuais imagens dos Produtos são meramente ilustrativas e não constituem elementos contratuais.
   As compras e/ou os pedidos de fornecimento de um ou mais Produtos através da Aplicação são permitidos tanto a Utilizadores Consumidores como a Utilizadores não Consumidores.
   As pessoas singulares só podem efetuar compras e/ou pedidos de fornecimento se forem maiores de idade. No caso de menores, qualquer compra e/ou pedido de fornecimento de Produtos através da Aplicação deverá ser analisado e autorizado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.
   A oferta dos Produtos através da Aplicação constitui um convite à apresentação de propostas, e a encomenda enviada pelo Utilizador será considerada uma proposta contratual de compra e/ou de pedido de fornecimento, sujeita a confirmação e/ou aceitação pelo Titular, nos termos descritos abaixo. Por conseguinte, o Titular terá o direito, segundo o seu exclusivo critério, de aceitar ou não a encomenda do Utilizador, sem que este possa apresentar qualquer objeção ou reclamação a qualquer título e/ou por qualquer motivo.
   O contrato de venda ou de fornecimento dos Produtos considera-se celebrado com a aceitação, pelo Titular, da proposta contratual do Utilizador. O Titular aceitará a proposta contratual do Utilizador mediante o envio da confirmação da encomenda para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador ou através da apresentação de uma página Web de confirmação da encomenda, na qual serão indicados a data da encomenda, os dados do Utilizador, as características e a disponibilidade do Produto, o preço ou o método de cálculo do preço, eventuais encargos e impostos adicionais, o endereço de entrega, os prazos e eventuais custos de entrega, as modalidades de exercício do direito de livre resolução ou a sua eventual exclusão e a garantia.
   O contrato de venda ou fornecimento dos Produtos não se considera eficaz entre as partes se não estiver cumprido o disposto no ponto anterior.
   Caso o Produto não esteja disponível, o Titular informará o Utilizador dos novos prazos de entrega ou fornecimento e perguntará se pretende confirmar ou não a encomenda. Fica entendido que o contrato se considerará concluído relativamente aos Produtos aceites pelo Titular.
   O Utilizador compromete-se a verificar se os dados constantes da confirmação da encomenda estão corretos e a comunicar imediatamente ao Titular quaisquer erros. O Utilizador deverá guardar uma cópia da sua encomenda, da respetiva confirmação e das Condições. 

5. Registo
   Para usufruir das funcionalidades da Aplicação, os Utilizadores devem registar-se, fornecendo de forma verdadeira e completa todos os dados solicitados no respetivo formulário de registo, e aceitar integralmente a política de privacidade e as Condições.
   O Utilizador é responsável por guardar as suas credenciais de acesso, que devem ser utilizadas exclusivamente pelo Utilizador e não podem ser cedidas a terceiros. O Utilizador compromete-se a mantê-las secretas, a garantir que nenhum terceiro tenha acesso às mesmas e a informar imediatamente o Titular caso suspeite ou tome conhecimento de uma utilização indevida ou divulgação indevida das mesmas.
   O Utilizador garante que as informações pessoais fornecidas durante o processo de registo são completas e verdadeiras e compromete-se a manter o Titular indemne e isento de qualquer dano, obrigação de indemnização e/ou sanção decorrente da violação, por parte do Utilizador, das regras relativas ao registo na Aplicação ou à conservação das credenciais de registo, ou a ela de qualquer forma associada.

6. Cancelamento da conta e encerramento
   O Utilizador registado pode deixar de utilizar a Aplicação a qualquer momento e desativar a sua conta ou solicitar o seu cancelamento através da interface da Aplicação, se possível, ou enviando uma comunicação escrita para o endereço de e-mail info@angelfood.it ou ligando para o serviço de apoio ao cliente através do número 3923268696.
   Em caso de violação, por parte do Utilizador, das Condições ou das disposições legais aplicáveis, o Titular reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio.

7. Preços e pagamentos
   Para cada Produto, é indicado o preço com IVA incluído, se aplicável. Caso, devido à natureza do Produto, não seja possível calcular o preço antecipadamente, serão indicados os critérios de cálculo do preço.
   Além disso, serão indicados todos os eventuais impostos, custos adicionais e custos de entrega, que podem variar consoante o destino, o método de entrega escolhido e/ou o método de pagamento utilizado. Caso estes custos não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente, será indicado quais os custos que serão cobrados ao Utilizador.
   O Titular reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o preço dos Produtos e quaisquer custos adicionais. Fica entendido que eventuais alterações de preço não afetarão, em caso algum, os contratos já celebrados antes da alteração.
   O Utilizador compromete-se a pagar o preço do Produto nos prazos e modalidades indicados na Aplicação e a comunicar todos os dados eventualmente solicitados que sejam necessários.
   A Aplicação utiliza prestadores terceiros para o processamento dos pagamentos e não tem, de forma alguma, acesso aos dados de pagamento fornecidos (número dos cartões de crédito, nome do titular, palavra-passe, etc.).
   Caso esses prestadores terceiros recusem a autorização do pagamento, o Titular não poderá fornecer os Produtos e não poderá, de forma alguma, ser considerado responsável.

8. Faturação
   Ao Utilizador que pretenda receber uma fatura serão solicitados os dados de faturação. Para a emissão da fatura, serão consideradas as informações fornecidas pelo Utilizador, que declara e garante serem verdadeiras, concedendo ao Titular a mais ampla exoneração de responsabilidade a esse respeito.

9. Modalidades de entrega de Produtos materiais
   Os Produtos materiais e/ou bens digitais fornecidos num suporte material serão entregues na morada indicada pelo Utilizador, nas modalidades e no prazo escolhidos ou indicados na Aplicação e mencionados na confirmação da encomenda. Salvo indicação em contrário, os prazos de entrega especificados na confirmação da encomenda indicam o período habitualmente necessário para a entrega do Produto a partir do momento em que este é recebido pela transportadora.
   Caso não seja possível fornecer os Produtos solicitados, o Utilizador será prontamente informado por e-mail, com indicação da data prevista para a entrega ou dos motivos que impossibilitam o fornecimento.
   Se o Utilizador não pretender aceitar o novo prazo ou se a entrega se tiver tornado impossível, poderá solicitar o reembolso do montante pago, que será prontamente creditado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Titular tomou conhecimento do pedido de reembolso.
   Aquando da receção do Produto, o Utilizador deve verificar a sua conformidade com a encomenda efetuada, bem como a integridade da embalagem. Caso a embalagem e/ou o Produto apresentem danos visíveis, o Utilizador pode recusar a entrega do Produto e devolvê-lo sem quaisquer custos. Após assinar o comprovativo de entrega, o Utilizador não poderá apresentar qualquer reclamação relativa às características exteriores dos Produtos entregues.
   O Titular não será responsável perante qualquer parte ou terceiros por danos, perdas e custos sofridos em consequência do incumprimento do contrato devido a força maior.

10. Exclusão do direito de livre resolução dos Utilizadores não Consumidores
    O Utilizador não Consumidor não tem direito de livre resolução do contrato de venda ou fornecimento dos Produtos. O Utilizador reconhece expressamente que a indicação, na encomenda, de um número de identificação fiscal para efeitos de IVA o qualifica automaticamente como Utilizador não Consumidor, ao qual não é reconhecido o direito de livre resolução. 

11. Exclusão do direito de livre resolução do Utilizador Consumidor
    O direito de livre resolução do contrato de venda ou fornecimento de Produtos por parte do Utilizador Consumidor está excluído relativamente:

    • ao fornecimento de Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente

    • ao fornecimento de Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de higiene ou relacionados com a proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega

12. Para mais esclarecimentos, contacte o Titular através do endereço de e-mail info (at) angelfood.it ou ligue para o serviço de apoio ao cliente através do número +39 3923268696.

13. Garantia dos Produtos materiais para Utilizadores não Consumidores
    No que respeita aos Produtos materiais, aos Utilizadores não Consumidores serão aplicadas as garantias por defeitos do bem vendido, a garantia por falta das qualidades prometidas e essenciais e as demais garantias previstas no Código Civil, com os respetivos prazos, caducidades e limitações (artigos 1490.º e seguintes do Código Civil).

14. Garantia de conformidade dos Produtos materiais para Utilizadores Consumidores
    É reconhecida a garantia legal de conformidade, prevista nos artigos 128.º a 135.º do Código do Consumo, para todos os Produtos vendidos através da Aplicação que se enquadrem na categoria de «bens de consumo», tal como definida no artigo 128.º, n.º 2, do Código do Consumo: qualquer bem móvel, incluindo os que se destinem a ser montados, exceto i) os bens objeto de venda coerciva ou vendidos por outras formas pelas autoridades judiciais, incluindo por delegação em notários, ii) a água e o gás, quando não acondicionados para venda num volume delimitado ou numa quantidade determinada, iii) a energia elétrica.
    A garantia legal de conformidade é reservada exclusivamente aos Utilizadores Consumidores.
    O Titular tem a obrigação de entregar ao Utilizador Consumidor Produtos conformes com o contrato de venda. Presume-se que os Produtos são conformes com o contrato se, quando aplicável, se verificarem as seguintes circunstâncias:

    • são adequados para o uso a que se destinam habitualmente os bens do mesmo tipo

    • estão em conformidade com a descrição feita pelo Titular e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao Utilizador Consumidor como amostra ou modelo

    • apresentam a qualidade e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo, que o Utilizador Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do Produto e, se for caso disso, as declarações públicas sobre as características específicas dos Produtos feitas a este respeito pelo Titular, pelo fabricante ou pelo seu agente ou representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem

    • são igualmente adequados à utilização específica pretendida pelo Utilizador Consumidor, que tenha sido comunicada por este ao Titular no momento da celebração do contrato e que o Titular tenha aceite, inclusive por atos concludentes.

15. Ficam, portanto, excluídas do âmbito de aplicação da garantia de conformidade eventuais avarias ou anomalias causadas por acontecimentos acidentais ou por responsabilidade do Utilizador Consumidor, ou ainda por uma utilização do Produto não conforme com a finalidade a que se destina e/ou com o previsto na documentação técnica anexa.
    A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 24 meses a contar da data de entrega do Produto deve ser comunicada nos 2 meses seguintes à data em que foi detetada.
    Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 6 meses a contar da entrega do Produto já existiam nessa data, a menos que tal presunção seja incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza da falta de conformidade. Após os 6 meses, caberá ao Utilizador Consumidor provar que o dano não foi causado por uma utilização errada ou indevida do Produto.
    Nos termos do artigo 130.º do Código do Consumo, em caso de falta de conformidade do Produto, o Utilizador Consumidor tem direito ao restabelecimento da conformidade do Produto, sem encargos. Para este efeito, o Utilizador Consumidor pode escolher entre a reparação do Produto ou a sua substituição.
    Este direito de escolha não poderá ser exercido se o meio solicitado for objetivamente impossível ou excessivamente oneroso. Além disso, o Utilizador Consumidor tem direito a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato apenas se se verificar uma das seguintes situações: i) a reparação e a substituição são impossíveis ou excessivamente onerosas; ii) o Titular não procedeu à reparação ou substituição num prazo razoável; iii) a substituição ou a reparação causaram inconvenientes significativos ao Utilizador Consumidor.
    Caso o Utilizador Consumidor pretenda recorrer aos meios previstos pela garantia de conformidade, deverá enviar uma comunicação escrita para o endereço de e-mail info@angelfood.it ou contactar o serviço de apoio ao cliente através do número 3923268696.
    O Responsável pelo Tratamento responderá prontamente à comunicação da alegada falta de conformidade e indicará ao Utilizador Consumidor o procedimento específico a seguir, tendo igualmente em conta a categoria de produtos a que o Produto pertence e/ou o defeito denunciado.

16. Conteúdos enviados pelos Utilizadores
    O Utilizador pode carregar Conteúdos na Aplicação, desde que não sejam ilícitos (ou seja, obscenos, intimidatórios, difamatórios, pornográficos, abusivos ou, a qualquer título, ilegais, ou violem a privacidade, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do Responsável pelo Tratamento e/ou de terceiros), enganosos, ou de qualquer outra forma lesivos do Responsável pelo Tratamento e/ou de terceiros, nem contenham vírus, propaganda política, solicitações comerciais, e-mails em massa ou qualquer outra forma de spam. Em caso de contestação por parte de terceiros, o Utilizador assume plena responsabilidade e compromete-se a indemnizar e isentar o Responsável pelo Tratamento de quaisquer danos, perdas ou despesas.
    O Utilizador garante que os Conteúdos são enviados para a Aplicação através da sua conta por pessoas maiores de idade. No caso de menores, o envio de Conteúdos deverá ser analisado e autorizado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.
    O Utilizador é total e exclusivamente responsável pela utilização da Aplicação no que respeita às funções de publicação, consulta, gestão dos Conteúdos e contacto entre Utilizadores, sendo, por conseguinte, o único garante e responsável pela exatidão, completude e licitude dos Conteúdos e do seu próprio comportamento.
    É proibido utilizar um endereço de correio eletrónico que não pertença ao Utilizador, utilizar os dados pessoais e as credenciais de outro Utilizador para se apropriar da sua identidade ou, de qualquer outra forma, declarar falsamente a origem dos Conteúdos.
    O Responsável pelo Tratamento não consegue assegurar um controlo rigoroso dos Conteúdos recebidos e reserva-se, a qualquer momento, o direito de apagar, mover ou modificar os que, segundo o seu critério discricionário, pareçam ilícitos, abusivos, difamatórios, obscenos ou lesivos dos direitos de autor e das marcas, ou, em qualquer caso, inaceitáveis.
    Os Utilizadores concedem ao Responsável pelo Tratamento um direito de utilização não exclusivo dos Conteúdos enviados, sem limitações geográficas. O Responsável pelo Tratamento poderá, por conseguinte, diretamente ou através de terceiros da sua confiança, utilizar, modificar, copiar, transmitir, extrair, publicar, distribuir, executar publicamente, difundir, criar obras derivadas, alojar, indexar, armazenar, anotar, codificar, modificar e adaptar (incluindo, sem limitações, o direito de adaptar para transmissão através de qualquer meio de comunicação), sob qualquer forma, qualquer Conteúdo (incluindo imagens, mensagens, também áudio e vídeo) que seja enviado pelo Utilizador, inclusive por intermédio de terceiros.
    Os Conteúdos enviados não serão devolvidos e o Titular não será responsável perante os Utilizadores pela perda, alteração ou destruição dos Conteúdos transmitidos.
    É expressamente proibido, salvo autorização explícita do Titular: i) utilizar sistemas automáticos de carregamento de anúncios, exceto os expressamente autorizados; ii) publicar anúncios em série e/ou gerir anúncios por conta de terceiros, por qualquer meio ou modalidade; iii) revender a terceiros os serviços do Titular.

17. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual
    O Titular declara ser titular e/ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual relativos e/ou associados à Aplicação e/ou aos Conteúdos disponíveis na Aplicação. Assim, todas as marcas, figurativas ou nominativas, e todos os outros sinais, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, designações comerciais, ilustrações, imagens, logótipos e conteúdos relativos à Aplicação são e permanecem propriedade do Titular ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação em vigor sobre marcas e pelos respetivos tratados internacionais.
    As Condições não concedem ao Utilizador qualquer licença de utilização da Aplicação e/ou de conteúdos e/ou materiais específicos nela disponibilizados, salvo disposição em contrário.
    Quaisquer reproduções, sob qualquer forma, dos textos explicativos e dos Conteúdos da Aplicação, quando não autorizadas, serão consideradas violações dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Titular.

18. Exclusão de garantia
    A Aplicação é fornecida «tal como está» e «conforme disponível» e o Titular não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente à Aplicação, nem garante que esta possa satisfazer as necessidades dos Utilizadores, que nunca sofra interrupções ou esteja isenta de erros, vírus ou bugs.
    O Titular envidará esforços para garantir que a Aplicação esteja disponível ininterruptamente, 24 horas por dia, mas não poderá, em caso algum, ser considerado responsável se, por qualquer motivo, a Aplicação não estiver acessível e/ou operacional em qualquer momento ou durante qualquer período. O acesso à Aplicação pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de falha do sistema, manutenção, reparações ou por motivos totalmente alheios à vontade do Titular ou por motivos de força maior.

19. Limitação da responsabilidade
    O Titular não poderá ser considerado responsável perante o Utilizador, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por falhas ou avarias relacionadas com a utilização da rede Internet que estejam fora do seu controlo ou do controlo dos seus fornecedores.
    O Titular também não será responsável por danos, perdas e custos sofridos pelo Utilizador na sequência do incumprimento do contrato por causas que não lhe sejam imputáveis, tendo o Utilizador direito apenas à eventual restituição integral do preço pago e dos eventuais encargos acessórios suportados.
    O Titular não assume qualquer responsabilidade por qualquer utilização fraudulenta ou ilícita de cartões de crédito e outros meios de pagamento por parte de terceiros, uma vez que não tem, de modo algum, acesso aos dados de pagamento utilizados (número dos cartões de crédito, nome do titular, palavra-passe, etc.)
    O Titular não será responsável por:

    • eventuais perdas de oportunidades comerciais e quaisquer outras perdas, incluindo indiretas, eventualmente sofridas pelo Utilizador que não sejam consequência direta da violação do contrato por parte do Titular

    • utilização incorreta ou inadequada da Aplicação pelos Utilizadores ou por terceiros

    • a emissão de documentos ou dados fiscais incorretos devido a erros nos dados fornecidos pelo Utilizador, sendo este o único responsável pelo seu correto preenchimento

20. Em caso algum poderá o Titular ser considerado responsável por um montante superior ao dobro do custo pago pelo Utilizador.

21. Força maior
    O Titular não poderá ser considerado responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, causadas por acontecimentos de força maior ou, em qualquer caso, por acontecimentos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, alheios à sua vontade.
    O cumprimento das obrigações por parte do Titular considerar-se-á suspenso durante o período em que se verificarem acontecimentos de força maior.
    O Titular envidará todos os esforços ao seu alcance para encontrar soluções que permitam o correto cumprimento das suas obrigações, apesar da persistência de acontecimentos de força maior.

22. Ligação a sites de terceiros
    A Aplicação poderá conter ligações a sites/aplicações de terceiros. O Titular não exerce qualquer controlo sobre estes e, por conseguinte, não é de modo algum responsável pelos conteúdos desses sites/aplicações.
    Algumas destas ligações poderão remeter para sites/aplicações de terceiros que prestam serviços através da Aplicação. Nestes casos, aos serviços em causa serão aplicáveis as condições gerais de utilização do site/aplicação e de utilização do serviço estabelecidas pelos terceiros, pelas quais o Titular não assume qualquer responsabilidade.

23. Privacidade
    A proteção e o tratamento dos dados pessoais serão efetuados em conformidade com a Política de Privacidade, que pode ser consultada na página política de privacidade

24. Lei aplicável e foro competente
    As Condições estão sujeitas à lei italiana.
    Para os Utilizadores Consumidores, qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será submetido ao foro do local onde o Utilizador Consumidor reside ou elegeu domicílio, se situado no território do Estado italiano, sem prejuízo da faculdade de o Utilizador Consumidor recorrer a um tribunal diferente do «foro do consumidor», nos termos do artigo 66.º bis do Código do Consumidor, com competência territorial de acordo com um dos critérios previstos nos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Código de Processo Civil.
    Fica salvaguardada a aplicação aos Utilizadores Consumidores que não tenham residência habitual em Itália das disposições eventualmente mais favoráveis e imperativas previstas na lei do país onde têm residência habitual, em particular no que respeita ao prazo para exercer o direito de livre resolução, ao prazo para a devolução dos Produtos, caso esse direito seja exercido, às modalidades e formalidades da respetiva comunicação e à garantia legal de conformidade.
    Para os Utilizadores que não sejam Consumidores, qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será submetido ao foro do local onde o Titular tem a sua sede.

25. Resolução de litígios em linha para Utilizadores Consumidores
    O Utilizador Consumidor residente na Europa deve estar ciente de que a Comissão Europeia criou uma plataforma em linha que disponibiliza um mecanismo de resolução alternativa de litígios. Este mecanismo pode ser utilizado pelo Utilizador Consumidor para resolver extrajudicialmente qualquer litígio relativo a e/ou decorrente de contratos de compra e venda de bens e prestação de serviços celebrados em linha. Por conseguinte, o Utilizador Consumidor pode utilizar esta plataforma para resolver qualquer litígio decorrente do contrato celebrado em linha. A plataforma está disponível no seguinte endereço: ec.europa.eu/consumers/odr/

     

Data 16/08/2019